Términos del servicio
A Gadgetmática, Lda. compromete-se a disponibilizar e promover um serviço de excelência para garantir a satisfação dos seus clientes. Para isso, agradecemos que leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais e que consulte ainda a Política de Privacidade e Segurança.
Condições Gerais de Contratação e Utilização
- 1. Titularidade do domínio https://lxbattery.pt
- 2. Objeto e âmbito de aplicação
- 3. Informação sobre conteúdos
- 4. Propriedade intelectual e industrial
- 5. Responsabilidades
- 6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
- 7. Política de Privacidade
- 8. Política de Cookies
- 9. Realização de encomenda online
- 10. Disponibilidade dos Produtos
- 11. Custos de envio
- 12. Cancelamentos, trocas e devoluções
- 13. Reclamações
- 14. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
- 15. Levantamento de encomendas e de equipamentos e baterias deixados para teste ou serviços
- 16. Legislação Aplicável
1. Titularidade do domínio https://lxbattery.pt
O site https://lxbattery.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", é propriedade da Gadgetmática, Lda. com sede na Rua dos Soeiros 330-B, 1500-584 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 510286194, com o capital social de € 12.000,00.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o site https://lxbattery.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da LXbattery através de qualquer um dos seguintes meios:
- Email: info@lxbattery.com
- Carta: LXbattery, Rua dos Soeiros, 330-B, 1500-584 Lisboa
- Telefone: +351 217 269 164 (chamada para rede fixa nacional) - Horário de atendimento: das 9h às 18h dias úteis.
2. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização aplicam-se a todos os visitantes do site https://lxbattery.pt e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual LXbattery Online.
Ao navegar no site ou ao adquirir qualquer produto na LXbattery Online, o Utilizador ou Cliente aceita expressamente as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, incluindo eventuais alterações.
A LXbattery reserva-se o direito de modificar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no site https://lxbattery.pt, sendo recomendada a consulta regular pelos Utilizadores e Clientes. Em caso de alterações significativas, a LXbattery compromete-se a informar os Clientes por meios adequados, como email ou notificações no site.
3. Informação sobre conteúdos
Todos os conteúdos do site https://lxbattery.pt, incluindo textos, imagens, gráficos, logotipos e outros elementos visuais, estão protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos sem autorização prévia escrita da LXbattery é estritamente proibida, salvo para uso pessoal e não comercial, sendo punível nos termos da lei.
A LXbattery reserva-se no direito de modificar, a qualquer momento, as informações e ofertas comerciais apresentadas no site, incluindo produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Estas alterações não afetam transações já concluídas e confirmadas.
É proibida a introdução de links para o site https://lxbattery.pt sem autorização prévia escrita da LXbattery. A utilização do domínio LXbattery.pt para fins abusivos ou sem autorização prévia está sujeita a medidas legais. A LXbattery não se responsabiliza pela origem, segurança ou conteúdo de páginas externas que contenham links para o seu site.
Foram envidados esforços para garantir que as informações apresentadas no site estão corretas e atualizadas. Em caso de erros tipográficos ou técnicos, a LXbattery compromete-se a corrigi-los logo que possível.
As fotografias dos produtos são meramente ilustrativas. A LXbattery recomenda que os Clientes consultem as descrições detalhadas dos produtos para obterem informações completas sobre as suas características.
Em caso de divergência entre as informações apresentadas e as características reais do produto, o Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra e venda, conforme previsto na legislação aplicável.
Apesar do esforço de atualização constante, alguns produtos podem apresentar um preço incorreto. A LXbattery verifica os preços ao processar as encomendas. Se o preço real for inferior ao anunciado, a diferença será reembolsada. Se for superior, o Cliente será informado por email e terá 15 dias para decidir se aceita o novo preço ou cancela a encomenda.
Todas as informações contratuais, incluindo descrições de artigos, comunicações e formalização de vendas, são fornecidas em língua portuguesa.
4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras, imagens, softwares, bases de dados, design de interface e outros conteúdos reproduzidos ou representados no site https://lxbattery.pt encontram-se protegidos pelos respetivos direitos de autor, de acordo com o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e outras disposições legais aplicáveis.
A utilização desses conteúdos é permitida exclusivamente para fins privados e não comerciais, salvo autorização expressa, escrita e prévia da LXbattery ou de terceiros titulares dos direitos. Qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública, modificação ou representação total ou parcial do site ou dos elementos nele contidos sem a devida autorização constitui uma infração legal e poderá ser objeto de ação judicial.
As denominações sociais, marcas, logótipos, domínios, nomes comerciais e outros sinais distintivos reproduzidos no site https://lxbattery.pt estão protegidos nos termos do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável. A sua reprodução, imitação ou utilização, no todo ou em parte, sem autorização escrita dos titulares, é estritamente proibida e sujeita a sanções legais, incluindo penalidades civis e criminais.
5. Responsabilidades
Todos os produtos comercializados no site https://lxbattery.pt estão em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, incluindo normas de segurança, rotulagem e qualidade, quando exigidas.
A LXbattery não assume responsabilidade por eventuais violações da legislação do país de destino das encomendas. É da exclusiva responsabilidade do Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação, posse ou utilização dos produtos adquiridos, bem como assumir quaisquer custos ou penalidades que possam surgir.
A LXbattery não será responsável por prejuízos ou danos causados por interferências, interrupções, vírus informáticos, ataques cibernéticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam, temporariamente, limitar ou impedir o acesso, a navegação ou a prestação de serviços. A isenção de responsabilidade aplica-se também a eventos de força maior, falhas de terceiros (como provedores de internet) ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da LXbattery.
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, incluindo as seguintes obrigações:
- Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir, através do site, conteúdos que sejam difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos, fraudulentos, que contenham malware ou que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
- Garantir a segurança da sua conta, utilizando uma password forte e única, e não divulgando a mesma a terceiros, de forma a evitar acessos não autorizados;
- Não utilizar identidades falsas ou fornecer dados fraudulentos, incluindo informações de pagamento inválidas ou enganosas;
- Facultar dados pessoais e moradas corretas e atualizadas para assegurar o correto processamento das encomendas.
É expressamente proibido aos utilizadores transmitir mensagens ou informações que violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos à privacidade, propriedade intelectual ou industrial, ou que causem prejuízo a terceiros ou à LXbattery.
A LXbattery reserva-se o direito de suspender ou eliminar a conta de qualquer utilizador que infrinja estas condições, sendo o utilizador previamente notificado sempre que possível.
O Cliente é inteiramente responsável pela veracidade e atualização dos dados comunicados à LXbattery, devendo proceder imediatamente a qualquer correção ou atualização na sua conta de registo no site https://lxbattery.pt.
A LXbattery não se responsabiliza por atrasos ou falhas no processamento de encomendas devido a erros ou insuficiência de dados fornecidos pelo Cliente, incluindo, mas não limitado a, erros de morada ou contacto.
7. Política de Privacidade
7.1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
- Empresa: Gadgetmática, Lda (adiante designada por "LXBATTERY")
- Sede: Rua dos Soeiros 330-B, 1500-584 Lisboa
- NIPC: 510286194
- Encarregado da Proteção de Dados: info@LXbattery.com
7.2. Informação e Consentimento
A proteção de dados pessoais é regulada pela Lei da Proteção de Dados Pessoais (LDPD) e pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679). Estes asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
São considerados "dados pessoais" quaisquer informações que permitam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa singular, como nome, email, endereço e número de telefone.
Ao aceitar esta Política de Privacidade, o utilizador presta consentimento informado, livre e inequívoco para que os seus dados pessoais sejam tratados pela LXBATTERY, em conformidade com as finalidades descritas neste documento.
7.3. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Processamento de encomendas;
- Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
- Processamento de pedidos de informação ou reclamações;
- Análise estatística para melhoria do serviço;
- Envio de comunicações de marketing direto (quando consentido);
- Prevenção e combate à fraude;
- Solicitação de opiniões sobre produtos ou serviços;
- Realização de inquéritos de satisfação.
Os dados serão tratados de forma segura e confidencial. No entanto, ao navegar numa rede aberta, como a internet, o utilizador deve estar ciente dos riscos inerentes.
7.4. Cessão de Dados Pessoais
Os dados pessoais poderão ser partilhados com as seguintes entidades para as finalidades estritamente necessárias:
- Entidades de gestão e processamento de pagamentos;
- Seguradoras e fornecedores relacionados com a prestação do serviço;
- Empresas de transporte e logística para entrega de encomendas.
A LXBATTERY garante que estas entidades estão vinculadas a acordos de confidencialidade e atuam em conformidade com o RGPD.
7.5. Prazos de Retenção de Dados
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, salvo obrigação legal em contrário. Dados relacionados com encomendas e transações poderão ser mantidos por até 10 anos, em cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas.
7.6. Medidas de Segurança
A LXBATTERY implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição. Estas medidas incluem:
- Utilização de encriptação SSL para transferência de dados;
- Controlo de acessos às bases de dados;
- Processos regulares de auditoria de segurança.
Apesar das medidas adotadas, a LXBATTERY não pode garantir total inviolabilidade da informação transmitida em redes abertas.
7.7. Comunicações Comerciais e Promocionais
Os utilizadores que tenham dado o seu consentimento poderão receber comunicações comerciais ou promocionais da LXBATTERY.
Se desejar revogar o consentimento, poderá fazê-lo a qualquer momento, através de:
- Link de cancelamento nas comunicações;
- Email para info@LXbattery.com.
7.8. Direitos do Titular dos Dados
Os utilizadores têm os seguintes direitos:
- Acesso: Consultar os dados que a LXBATTERY detém sobre si;
- Retificação: Solicitar a correção de dados incorretos ou desatualizados;
- Apagamento: Pedir a eliminação dos seus dados, exceto quando necessário por obrigações legais;
- Limitação: Restringir o tratamento dos dados em determinadas circunstâncias;
- Portabilidade: Receber os dados num formato estruturado e legível por máquina;
- Oposição: Opor-se ao tratamento dos dados para fins de marketing direto.
Para exercer qualquer destes direitos, contacte:
- Correio: LXBATTERY, Rua dos Soeiros 330-B, 1500-584 Lisboa
- Email: info@LXbattery.com
- Telefone: +351 217 269 164 (dias úteis, das 9h às 18h)
7.9. Reclamações e Autoridade de Controlo
Se considerar que os seus direitos foram violados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
8. Política de Cookies
Introdução
Esta Política de Cookies é parte integrante da Política de Privacidade da LXbattery (https://lxbattery.pt). O uso do site implica a aceitação dos termos aqui descritos.
Os cookies são essenciais para melhorar a experiência de navegação e para garantir o bom funcionamento do site. A LXbattery utiliza cookies próprios e de terceiros, conforme descrito abaixo, para os fins especificados.
O que são Cookies?
Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do utilizador quando este visita um site. Estes arquivos permitem:
- Reconhecer o utilizador em visitas futuras;
- Personalizar a navegação e melhorar a experiência no site;
- Analisar o desempenho e uso do site.
Os cookies utilizados pela LXbattery são seguros, não danificam o dispositivo do utilizador e não recolhem informações pessoais sensíveis sem o seu consentimento explícito.
Tipos de Cookies Utilizados
A LXbattery utiliza os seguintes tipos de cookies:
- Cookies Estritamente Necessários
- Finalidade: Assegurar o funcionamento básico do site, como o uso do carrinho de compras e login do cliente.
- Exemplo:
|
NOME COOKIE |
FUNÇÃO |
DURAÇÃO |
|
SID |
Identificador do cesto e compras |
Sessão |
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UID |
Identificador do cliente |
Persistente |
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ASP.NET_SessionId |
Identificador de sessão |
Sessão |
- Cookies de Análise
- Finalidade: Analisar o uso do site e melhorar o desempenho.
- Exemplo: Identificar páginas mais visitadas ou padrões de navegação.
- Estes cookies são fornecidos pela LXbattery ou por terceiros, como o Google Analytics.
- Cookies Funcionais
- Finalidade: Personalizar a experiência do utilizador (ex.: lembrar produtos vistos).
- Exemplo:
|
NOME COOKIE |
FUNÇÃO |
DURAÇÃO |
|
ItemPerPagelistTemplateSearch |
Mostrar número de itens por página (lista) |
Sessão |
|
NBART |
Número de artigos no cesto |
Sessão |
- Cookies de Redes Sociais
- Finalidade: Permitir interações com redes sociais e partilha de conteúdos.
- Incluem cookies que verificam o estado de login em redes sociais.
- Cookies para Proteção de Transações
- Finalidade: Prevenir fraudes e proteger as transações realizadas no site.
Consentimento e Gestão de Cookies
Ao acessar o site pela primeira vez, o utilizador será apresentado a um banner de cookies, permitindo:
- Aceitar todos os cookies;
- Configurar as preferências (permitir apenas cookies estritamente necessários).
As preferências podem ser alteradas a qualquer momento clicando no botão "Configurações de Cookies" disponível no rodapé do site.
Configuração de Cookies no Navegador
Os utilizadores podem gerir cookies diretamente nos seus navegadores. Para mais informações, siga os links abaixo:
- Chrome: Como gerenciar cookies no Chrome
- Firefox: Gerenciar cookies no Firefox
- Safari: Gerenciar cookies no Safari
Bases Legais para o Uso de Cookies
- Cookies estritamente necessários: Fundamentam-se no interesse legítimo da LXbattery em assegurar o funcionamento básico do site.
- Cookies de análise, funcionais e de redes sociais: Requerem consentimento explícito do utilizador, conforme o RGPD.
Atualizações da Política de Cookies
A LXbattery reserva-se no direito de atualizar esta Política de Cookies a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página, sendo recomendada a consulta periódica.
9. Realização de encomenda online
Registo e Processo de Compra
Para realizar compras no site https://lxbattery.pt, o cliente deve efetuar o registo como utilizador, preenchendo o formulário disponível online. Após o registo, basta adicionar os artigos desejados ao cesto de compras virtual e seguir todos os passos indicados para concluir a compra com sucesso.
Exclusividade Online e Promoções
Os preços e condições apresentados no site são exclusivos da loja online LXBATTERY e podem diferir das condições praticadas em lojas físicas. Todas as campanhas promocionais estão sujeitas a stock limitado e aplicam-se exclusivamente a transações online.
Confirmação e Validação da Compra
A validação de qualquer encomenda implica que o cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no site. Após a conclusão da compra, o cliente receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados estejam incorretos, o cliente deve solicitar a alteração ou cancelamento da compra o mais rapidamente possível, antes do envio.
A LXBATTERY arquiva eletronicamente os documentos contratuais referentes às encomendas realizadas, mantendo-os acessíveis.
Métodos de Pagamento Disponíveis
A LXBATTERY disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
- Referência Multibanco: Uma referência é gerada no momento da encomenda e enviada por email para pagamento.
- MB Way: Pagamento através da aplicação MB Way, utilizando o número de telemóvel associado.
- Contra-entrega: Disponível apenas para encomendas levantadas em pontos de venda físicos LXBATTERY.
- Transferência Bancária: Pagamento para a conta da Gadgetmática, Lda.
- IBAN: PT50 0010 0000 4822 4510 0013 3 (Banco BPI).
- PayPal: É necessário possuir uma conta PayPal.
- À cobrança: Pagamento no momento da entrega por transportadora (apenas disponível em Portugal continental).
Os pagamentos por Referência Multibanco e MB Way são intermediados pelo parceiro Ifthenpay, Lda, garantindo segurança e eficiência no processamento.
Legislação Aplicável às Baterias
De acordo com o Regulamento da UE nº 2019/1148, em vigor desde 1 de fevereiro de 2021, todas as baterias de chumbo de célula-molhada comercializadas devem ser obrigatoriamente vendidas já formadas e carregadas. É proibida a venda de ácido e/ou baterias + ácido ao cliente final, em conformidade com esta regulamentação aplicável a todo o espaço da União Europeia.
10. Disponibilidade dos Produtos
Catálogo de Produtos e Exclusividade Online
O catálogo de produtos disponível no site https://lxbattery.pt (LXBATTERY Online) é independente das lojas físicas, tanto ao nível de preços como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais são exclusivas para comercialização online e têm stock limitado.
Processamento de Encomendas
A LXBATTERY apenas processa encomendas efetuadas por clientes após a confirmação do respetivo pagamento. Por esta razão, não é possível garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do processamento.
As encomendas de produtos disponíveis em stock são normalmente expedidas no próprio dia útil ou no seguinte à colocação da encomenda. O prazo de entrega depende da transportadora escolhida e do destino, sendo que, para as ilhas da Madeira e Açores, os prazos podem ser mais dilatados.
Prazos e Dias de Expedição
A LXBATTERY realiza expedições apenas em dias úteis. Desta forma, fins de semana e feriados não são contabilizados nas estimativas de entrega. As datas de entrega apresentadas são meramente indicativas e podem variar consoante as condições logísticas ou outros fatores externos.
Indisponibilidade de Produtos
Em caso de indisponibilidade de um produto encomendado, a LXBATTERY seguirá os seguintes passos:
- Verificação com Fornecedor: Será feito um contacto com o fornecedor para averiguar a possibilidade de reposição do artigo.
- Contactar o Cliente: O cliente será informado de qualquer alteração no prazo de entrega ou no preço do artigo. A encomenda só será prosseguida mediante consentimento expresso do cliente.
- Proposta de Substituição: Caso o produto em falta não esteja disponível, poderá ser proposto ao cliente um artigo de qualidade e preço equivalentes, com o seu consentimento prévio.
- Reembolso em Caso de Cancelamento: Se o produto não puder ser reposto ou substituído, a LXBATTERY procederá ao reembolso total dos montantes pagos no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Indemnizações
Qualquer atraso na expedição dos artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao cliente o direito a indemnização.
11. Custos de envio
Os custos de envio são calculados automaticamente com base no peso, dimensões dos produtos e destino da encomenda, sendo apresentados ao cliente durante o processo de finalização da compra.
A encomenda só será confirmada e processada após o consentimento expresso do cliente relativamente aos custos de envio apresentados.
Os custos de envio incluem todas as taxas aplicáveis, salvo indicação em contrário durante o processo de encomenda.
Se, por qualquer motivo, houver necessidade de ajuste no valor dos portes (exemplo: alterações no endereço ou volume da encomenda), o cliente será informado e a encomenda só prosseguirá após a sua aprovação.
12. Cancelamentos, trocas e devoluções
Aplicabilidade
Estas condições aplicam-se exclusivamente a compras realizadas no site https://lxbattery.pt (loja Online da LXbattery).
Cancelamento de Encomendas
O cliente pode cancelar a sua encomenda a qualquer momento antes da expedição, com direito ao reembolso integral das quantias pagas.
Encomendas não pagas no prazo de 3 (três) dias após a realização serão automaticamente canceladas.
A LXBATTERY reserva-se o direito de cancelar unilateralmente encomendas em caso de:
- Erro de programação ou defeito técnico que afete a proposta contratual;
- Incorreções materiais em elementos essenciais do contrato.
O cliente será notificado em caso de cancelamento por parte da LXBATTERY, sendo emitido reembolso integral quando aplicável.
Direito de Livre Resolução
De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 (catorze) dias corridos após a receção dos bens. Este direito não exige a apresentação de um motivo e inclui o reembolso dos valores pagos, exceto custos suplementares relacionados com modalidades de envio mais dispendiosas.
Para exercer este direito, o cliente deve:
- Contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da LXBATTERY por email (info@LXbattery.com) ou por carta;
- Enviar uma declaração inequívoca de resolução do contrato dentro do prazo estabelecido.
O cliente deve devolver os bens no prazo máximo de 14 (catorze) dias após comunicar a resolução. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário por parte da LXBATTERY.
Trocas e Devoluções
A LXBATTERY aceita trocas e devoluções, desde que cumpridas as seguintes condições:
- O produto deve ser devolvido na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de uso e acompanhado da fatura de compra e acessórios;
- Produtos personalizados ou construídos de acordo com especificações do cliente não são elegíveis para devolução ou troca, salvo em caso de defeito;
- Serviços prestados não são passíveis de reembolso.
Os artigos devem ser enviados para:
LXbattery
Rua dos Soeiros, 330-B
1500-584 Lisboa
O cliente deve sempre contactar o Apoio ao Cliente antes de realizar a devolução.
Reembolsos
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir da data de receção dos bens devolvidos, ou da prova de envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
Métodos de reembolso:
- Transferência bancária: O cliente deve fornecer o IBAN para celeridade no processamento;
- PayPal: O reembolso será realizado diretamente na conta PayPal utilizada na compra;
- MBway: O reembolso será realizado diretamente para o número de telemóvel utilizado na compra;
- Referência Multibanco: Reembolso por transferência após envio do IBAN;
- Outros métodos de reembolso podem ser negociados diretamente com a LXBATTERY.
A LXBATTERY reserva-se o direito de reter o reembolso até que os bens sejam recebidos e inspecionados para verificar conformidade com as condições de devolução.
Cancelamento de Encomendas com Recurso a Crédito
Para encomendas financiadas por crédito, o contrato de crédito será automaticamente resolvido em caso de cancelamento da encomenda, conforme o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Exclusão de Responsabilidade
- O cliente não tem direito a indemnização por atrasos na entrega ou processamento de devoluções.
- Produtos devolvidos fora das condições estabelecidas poderão ser recusados e reenviados ao cliente.
13. Reclamações
A LXBATTERY valoriza a satisfação dos seus clientes e está disponível para resolver quaisquer questões relacionadas com os seus produtos ou serviços. Caso tenha alguma reclamação, o cliente poderá optar pelos seguintes canais:
-
Apoio ao Cliente:
Contacte diretamente a LXBATTERY através de: - Email: info@lxbattery.com
- Telefone: +351 217 269 164 (chamada para rede fixa nacional) - Horário de atendimento: das 9h às 18h dias úteis
-
Livro de Reclamações Eletrónico:
Se preferir, poderá apresentar a sua reclamação no portal oficial do Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/.
A LXBATTERY compromete-se a analisar todas as reclamações apresentadas e a responder no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, conforme estipulado pela legislação aplicável.
14. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
Garantia Legal para Clientes Particulares
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, com alterações do Decreto-Lei n.º 84/2008 e do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os equipamentos comercializados no site https://lxbattery.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens de:
- 3 (três) anos para clientes particulares.
- Para bens reparados ou substituídos durante a garantia, aplica-se um período adicional de 1 (um) ano à parte ou produto reparado.
Os bens consumíveis ou perecíveis (como pilhas alcalinas ou baterias recarregáveis) podem ter um período de garantia reduzido, dependendo da sua natureza e da vida útil prevista, que é informada ao cliente no momento da compra.
Essa redução justifica-se por:
- Desgaste natural pelo uso:
- Baterias recarregáveis têm um número limitado de ciclos de carga e descarga, especificado pelo fabricante. Em utilizações mais intensivas, esses ciclos podem ser alcançados antes do período de garantia legal de 3 anos, caracterizando o término da vida útil prevista.
- No caso de pilhas alcalinas, salinas, ou outras não recarregáveis, a sua vida útil depende diretamente do tempo de utilização e do tipo de dispositivo em que são empregadas, não sendo possível garantir um desempenho uniforme ao longo de períodos prolongados.
- Dependência do comportamento do utilizador:
- O desempenho e a durabilidade de consumíveis como baterias podem ser significativamente afetados pelo modo de utilização. Por exemplo:
- Cargas ou descargas excessivas;
- Exposição a temperaturas extremas;
- Utilização em dispositivos de alta potência que excedem as especificações recomendadas.
- Previsibilidade da vida útil limitada:
- A natureza perecível desses bens implica que a sua durabilidade está intrinsecamente ligada ao uso, sendo razoável limitar a garantia ao período em que é expectável que mantenham suas funcionalidades, conforme descrito no manual ou ficha técnica fornecida pelo fabricante.
Assim, embora a garantia legal de conformidade para clientes particulares seja de 3 anos, pode ser reduzida nesses casos específicos, desde que a limitação seja devidamente comunicada antes da compra e a redução do período esteja alinhada com as especificações técnicas e a expectativa de vida útil do produto fornecida pelo fabricante.
Garantia para Empresas e Pessoas Singulares no Exercício de Atividades Profissionais
Para vendas a pessoas coletivas ou a pessoas singulares que utilizem os bens no âmbito de uma atividade comercial, industrial ou profissional, aplicam-se as disposições do artigo 921.º do Código Civil, que estabelecem:
- O prazo de garantia é de 6 (seis) meses, salvo acordo contratual diferente ou usos que estipulem prazo superior.
- O vendedor é responsável por garantir o bom funcionamento do bem, reparando ou substituindo-o em caso de defeito, desde que notificado no prazo devido.
3. Procedimentos em Caso de Defeito ou Avaria
Caso o produto apresente defeito ou avaria, o cliente deve:
- Comunicar o problema ao Apoio ao Cliente LXBATTERY:
- Email: info@lxbattery.com
- Telefone: +351 217 269 164 (chamada para rede fixa nacional) - Horário de atendimento: das 9h às 18h dias úteis
- Informar o número da encomenda e descrever detalhadamente o problema.
- Enviar o artigo para análise técnica para a morada indicada pelo Apoio ao Cliente.
Verificação Técnica e Procedimentos
Após a receção do artigo, será realizada uma verificação técnica com o fabricante ou o reparador oficial:
-
Falta de conformidade comprovada (dentro da garantia):
O artigo será reparado ou substituído sem custos para o cliente, e a LXBATTERY fará o envio do produto reparado ou substituído. -
Danos fora da garantia ou causados por mau uso:
Caso sejam identificados sinais de utilização inadequada (ex.: quedas, quebras, humidade, torções de cabos, etc.), o cliente será informado dos custos de reparação. A reparação só será realizada após aceitação expressa do orçamento.
Reparações Fora da Garantia
Clientes fora do prazo de garantia podem solicitar a reparação do produto mediante as seguintes condições:
- O produto será analisado pela assistência técnica oficial, que emitirá um orçamento detalhado.
- A reparação será iniciada apenas após a aprovação formal do cliente.
- Os custos de envio e reparação serão da responsabilidade do cliente.
Exclusões da Garantia
A garantia não cobre:
- Danos causados por uso inadequado, negligência ou intervenções técnicas realizadas por terceiros não autorizados;
- Desgaste normal de consumíveis ou peças móveis;
- Produtos personalizados ou construídos de acordo com especificações do cliente.
15. Levantamento de encomendas e de equipamentos e baterias deixados para teste ou serviços
Levantamento de encomendas em loja
As encomendas realizadas no site https://lxbattery.pt e selecionadas para levantamento numa loja física devem ser retiradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data em que o cliente foi notificado para o levantamento.
Se a encomenda não for levantada dentro deste prazo e na ausência de contacto por parte do cliente, a LXBATTERY reserva-se o direito de:
- Cancelar a encomenda, disponibilizando os produtos para outros clientes;
- Proceder ao reembolso do valor pago, se aplicável, deduzindo eventuais custos administrativos associados ao cancelamento.
Equipamentos e baterias deixados para reparação, orçamentação ou testes
Os equipamentos e baterias deixados nas instalações da LXBATTERY para:
- Reparação;
- Elaboração de orçamentos de reparação, reconstrução ou recondicionamento de baterias;
- Testes ou verificação (como medições de ciclos, capacidade ou diagnóstico de desempenho)
devem ser recolhidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação do orçamento, do resultado do teste ou da finalização da reparação.
Procedimentos em caso de não levantamento
Na ausência de resposta ou recolha por parte do cliente após este prazo, e após pelo menos 3 tentativas de contacto (por email, telefone ou SMS), os artigos serão considerados como abandonados.
Para artigos considerados abandonados, a LXBATTERY reserva-se o direito de:
- Aplicar custos de armazenagem, dependendo do tempo adicional em que o artigo permaneça nas suas instalações;
- Proceder ao envio dos artigos para destino final adequado (reutilização, reciclagem ou descarte, conforme a legislação aplicável);
- Requerer o pagamento de custos associados à gestão ambiental de resíduos.
Informação importante para clientes
O cliente é responsável por acompanhar os contactos feitos pela LXBATTERY e por recolher os artigos no prazo estipulado. Este procedimento aplica-se tanto a equipamentos como a baterias deixados para testes, orçamento ou serviços técnicos.
Os artigos enviados para descarte ou reciclagem obedecerão à legislação em vigor e aos princípios de proteção ambiental, sendo assegurada a correta gestão de resíduos.
16. Legislação Aplicável
Todas as compras realizadas no site https://lxbattery.pt estão sujeitas à legislação portuguesa, nomeadamente ao regime jurídico aplicável ao comércio eletrónico, proteção do consumidor e contratos à distância.
Em caso de conflito ou divergência na interpretação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, o litígio será submetido aos tribunais portugueses, sendo o foro competente aquele da comarca da sede da LXBATTERY, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Se o Cliente estiver localizado fora de Portugal Continental, a LXBATTERY informa que quaisquer disputas judiciais serão igualmente encaminhadas para os Tribunais Portugueses, de acordo com as normas de competência internacional estabelecidas no ordenamento jurídico português.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas em 19 de fevereiro de 2024 e poderão ser alteradas periodicamente. Recomenda-se a consulta regular desta secção para verificar possíveis atualizações.